Legislação
Temos para consulta dos nossos clientes a legislação fundamental e os diplomas complementares aplicáveis no âmbito da administração de condomínios, nomeadamente:
• Código Civil
• Novo regime do arrendamento urbano (excerto) - Lei nº 160/2006, de 8 de Agosto.
• Normas Regulamentares do Regime da Propriedade Horizontal - DL nº 268/94, de 25 de Outubro.
• Regulamento Geral do Ruído – DL n.º 9/2007, de 17 de Janeiro.
• Regime de Manutenção e Inspecção de Ascensores e outros meios de elevação – DL n.º 320/2002, de 28 de Dezembro.
• Regulamento dos requisitos Acústicos dos edifícios - DL nº 129/2002, de 11 de Maio.
• Regime Jurídico da urbanização e da edificação – DL n.º 555/99 de 16 de Dezembro, com a redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro.
• Regime especial de comparticipação e Financiamento na recuperação de prédios urbanos em regime de propriedade horizontal – DL n.º 106/96, de 31 de Julho.
• Regime de concessão de apoio financeiro especial para realização de obras de conservação – DL n.º 39/2001, de 9 de Fevereiro.
• Lei de Defesa dos Consumidores – Lei n.º 24/96, com a redacção dada pelo DL n.º 67/2003, de 8 de Abril.
